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Alerta Importante – NFC-e (VAREJO) e Emissor “free” São Paulo – 01/01/2017

29 junho
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Notícias

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a que se refere o artigo 1°, § 5°, do Anexo IX do RICMS/PR, será emitida pelo contribuinte em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados no artigo 1° da Resolução SEFA n° 145/2015, de acordo com as datas indicadas na referida norma.

É importante ressaltar que, desde 01.08.2015, os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná (CAD/ICMS) estarão sujeitos à obrigatoriedade da NFC-e, não sendo possível a emissão do cupom fiscal ou da nota fiscal de consumidor, modelo 2, de acordo com o previsto no artigo 1°, parágrafo único, da Resolução SEFA n° 145/2015.

Ademais, é importante observar, ainda, que de acordo com o disposto no artigo 2° da Resolução SEFA n° 145/2015, para efeito da obrigatoriedade de utilização da NFC-e será considerado para início da obrigatoriedade tanto o CNAE principal como o secundário que constem nos atos constitutivos ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB) e no CAD/ICMS.

Para atender ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, o contribuinte sujeito à obrigatoriedade da NFC-e poderá optar por continuar a emitir a nota fiscal de consumidor, modelo 2, ou o cupom fiscal até 31.12.2016, desde que entregue a Escrituração Fiscal Digital (EFD) no prazo regulamentar, conforme disposto no Ajuste SINIEF 02/2009, e no artigo 4° da Resolução SEFA n° 145/2015.

Conforme mencionado no parágrafo acima, o contribuinte poderá continuar utilizando o cupom fiscal ou a nota fiscal, modelo 2, cuja autorização de uso ou Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) tenha ocorrido até a data da obrigatoriedade da NFC-e de acordo com o estabelecido no artigo 4°, incisos I e II, da Resolução SEFA n° 145/2015.

Logo, a partir de janeiro de 2017, será obrigatório a utilização da NFC-e.

É importante destacar que empresas do varejo que utilizam o emissor “free” de São Paulo não poderão utiliza-lo.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) anunciou o fim do aplicativo emissor gratuito de NF-e e emissor gratuito de CT-e. A partir de 01/01/2017 não será mais permitido o download e não serão disponibilizadas novas versões dos aplicativos.
Apesar de ser usado em todo o Brasil, o programa foi criado e mantido pela Sefaz do estado de São Paulo que decidiu por sua descontinuidade.
Na prática, os usuários a partir de 01/01/2017 não será possível realizar o download do aplicativo e não haverá suporte oficial.

É altamente recomendado migrar o quanto antes para uma outra solução paga pelo risco que representa continuar utilizando um sistema de suporte e sem atualização.

Fontes:

http://www.petracon.com.br

http://www.fazenda.sp.gov.br

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